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Legislação

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Índice cronológico

Índice Cronológico

c
Década	Ano / Quantidade
Década
1940	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1949 8
1950	1950 8	1951 1	1952 2	1953 18	1954 5	1955 8	1956 2	1957 27	1958 20	1959 19
1960	1960 16	1961 14	1962 9	1963 8	1964 8	1965 34	1966 27	1967 28	1968 71	1969 47
1970	1970 35	1971 26	1972 29	1973 37	1974 27	1975 27	1976 22	1977 29	1978 32	1979 22
1980	1980 28	1981 26	1982 18	1983 11	1984 6	1985 12	1986 21	1987 18	1988 16	1989 56
1990	1990 51	1991 45	1992 42	1993 44	1994 22	1995 25	1996 23	1997 46	1998 25	1999 25
2000	2000 23	2001 58	2002 55	2003 32	2004 25	2005 48	2006 39	2007 40	2008 45	2009 40
2010	2010 46	2011 36	2012 35	2013 60	2014 66	2015 27	-	2017 42	2018 54	2019 139
2020	2020 202	2021 256	2022 283	2023 82	-	-	-	-	-	-

Seta

Versão do Sistema: 3.3.8 - 08/11/2023

Portal atualizado em: 06/12/2023 09:35