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"lei complementar 01/2012”)
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Nº 1184
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29/12/1997
OBJETO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 1185
Leis
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Data:
29/12/1997
Autoriza a abertura de credito adicional suplementar e dá outras previdencías)
Nº 1186
Leis
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Data:
29/12/1997
OBJETO: ALTERA CODIGO TRIBUTARI0 e da outras providências.
Nº 1182
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Data:
08/12/1997
1182
Nº 1183
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08/12/1997
1183
Nº 1180
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18/11/1997
1180
Nº 1181
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18/11/1997
1181
Nº 1179
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12/11/1997
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Nº 1177
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04/11/1997
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Nº 1178
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04/11/1997
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14/10/1997
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17/09/1997
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02/09/1997
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Nº 1169
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08/08/1997
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25/07/1997
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17/07/1997
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17/06/1997
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17/06/1997
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04/06/1997
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21/05/1997
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Nº 1162
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21/05/1997
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Nº 1159
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14/05/1997
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Nº 1160
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14/05/1997
1160
Nº 1156
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07/05/1997
1156
Nº 1157
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07/05/1997
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Nº 1158
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07/05/1997
1158
Nº 1153
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15/04/1997
1153
Nº 1154
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15/04/1997
1154
Nº 1155
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15/04/1997
1155
Nº 1152
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05/03/1997
1152
Nº 1147
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24/02/1997
1147
Nº 1148
Leis
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24/02/1997
1148
Nº 1149
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24/02/1997
1149
Nº 1150
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24/02/1997
1150
Nº 1151
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24/02/1997
1151
Nº 1145
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06/02/1997
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Nº 1146
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06/02/1997
1146
Nº 1144
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Data:
27/01/1997
1144
Nº 1142
Leis
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Data:
22/01/1997
1142
Nº 1143
Leis
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Data:
22/01/1997
1143
Nº 1141
Leis
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Data:
03/01/1997
1141
Seta
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3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
24/04/2024 08:55
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