Data: 13/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº. 2.204, de 18 de Junho de 2.021 que criou a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos policiais militares do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, por meio de convênio celebrado com o Município de Américo de Campos, e dá outras providências”.
Obs: REVOGA DECRETO Nº. 3.366, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.021.