Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente,
revoga a Lei n°.1.105 de 08 de junho de 1.995 e dá outras providências.
(Altera dispositivo da Lei n°.1.858 de 17 de Abril de 2.014, que dispõe sobre o reajuste do
auxílio cesta básica aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências).
"Dispõe sobre a criação do fundo de reserva municipal e a autorização da habilitação do
Município ao recebimento de transferências de depósitos judiciais nos termos da lei federal
n° 10.819/2003 e dá outras providências".
Dispõe em revogar a Lei Municipal n2 1.688 do dia 06 de dezembro de 2010 e
Constituir novo Conselho de Alimentação Escolar — CAE e dá outras
providências
Dispõe sobre o acesso à informação pública pela sociedade, instituído pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal; institui o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências.
Autoriza a celebrar convênio com a Obra Social Beneficente São João Batista, para descentralização da gestão
das ações e serviços de Assistência Social no Município.
"Dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Américo de Campos, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal de 1988 e Artigo 59 da Lei Complementar 101/2000".
Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir o Programa por Serviços Ambientais e a estabelecer convênios com o Estado de São Paulo para execução de projetos de pagamento por serviços ambientais.
"Define os créditos de pequeno valor para os fins do artigo 100, parágrafo 3° da
Constituição Federal e artigo 78 dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias e dá outras providências".
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder complementação salarial a Servidores Municipais que prestam serviços no PACS — Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Vetores/SUCEN e dá outras providências".
Dispõe sobre a nova redação ao Plano de Arborização Urbana, revogando especialmente a Lei
Municipal n°.1.680 de 13 de outubro de 2.010 e dá outras providências.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de
recursos para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente".
Dispõe sobre a permissão de participação em Consórcio com outros entes públicos federados
para implementação de políticas públicas de Proteção do Meio Ambiente, de interesse comum
e dá outras providências.
Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados por pontos de venda de
medicamentos instalados no município de Américo de Campos e dá outras providências
Dispõe sobre a concessão de Beneficias Eventuais no município de Américo de
Campos, Estado de São Paulo, em conformidade com a Lei Federal n°.8.742, de 07 de
Dezembro de 1.993 e suas alterações.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para os fins que especifica e
dá providências correlatas".
"Dispõe sobre a criação de vagas de natureza efetiva, que altera a redação do Anexo I, da Lei Complementar
n°.1.260, de 07 de Fevereiro de 2.001, junto a Prefeitura Municipal de Américo de Campos e dá outras
providências".
Dispõe sobre autorização para aquisição de área de terra, para fins de implantação de Conjunto
Habitacional de Casas Populares neste município de Américo de Campos, nos termos do artigo 61
da LOM. e dá outras providências.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder complementação salarial a Servidores
Municipais que prestam serviços no PACS — Programa de Agentes Comunitários de Saúde
e dá outras providências".
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para os fins que especifica e
dá providências correlatas".
Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais do
Poder Executivo do Município de Américo de Campos, nos termos do art. 37, X, da
Constituição Federal e dá providências.
"Concede revisão geral anual, nos vencimentos dos servidores do Legislativo, nos
termos do Art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências".
OBJETO: Dispõe sobre a concessão de abono de incentivo à valorização dos
profissionais do magistério da educação básica municipal e dá outras providências.
Autoriza a celebrar convênio com a Obra Social Beneficente São João Batista, para descentralização da gestão
das ações e serviços de Assistência Social no Município.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município
de Tanabi para a manutenção da Casa Abrigo e internação de crianças e adolescentes,
dando outras providências.
