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2481 atos encontrados
Nº 3317
Decretos
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Data: 18/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Estende a quarentena e dispõe sobre medidas mais restritivas na “Fase de Transição” do Plano São Paulo para enfrentamento à pandemia da COVID-19 e dá outras providências)
Obs: REVOGA DECRETO Nº. 3.13, DE 11 DE JUNHO DE 2.021.
Nº 3316
Decretos
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Data: 18/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Obs: REGULAMENT A LEI Nº. 2.206/2.021.
Nº 2206
Leis
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Data: 18/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 2205
Leis
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Data: 18/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2.022, e dá outras providências.
Nº 2204
Leis
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Data: 18/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Américo de Campos, e dá outras providências.
Nº 2203
Leis
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Data: 18/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Desapropria áreas de terras situadas no imóvel de propriedade de Bispado de São José do Rio Preto - SP para alargamento de via pública.
Nº 3315
Decretos
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Data: 16/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia 25 de Junho de 2.021 e dá providências correlatas
Nº 3314
Decretos
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Data: 15/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social.
Nº 2202
Leis
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Data: 15/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
(Institui o Programa Permanente de Inspeção de Pontes no Município, e dá outras providências).
Nº 3313
Decretos
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Data: 11/06/2021
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Prorroga Decreto nº. 3.299, de 07 de Maio de 2.021, que “Dispõe sobre a Instituição de medidas emergenciais, de caráter excepcional e temporário visando à contenção da disseminação da COVID-19 e estende a quarentena no Município de Américo de Campos/SP e da outras providencias”.
Nº 3312
Decretos
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Data: 02/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 2201
Leis
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Data: 02/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
(Dispõe sobre REAJUSTE DO AUXILIO CESTA BÁSICA, aos servidores do Poder Legislativo, instituído pela Lei nº. 1.775, de 21 de Fevereiro de 2.013 e suas alterações e dá outras providências).
Nº 2200
Leis
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Data: 02/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 2199
Leis
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Data: 02/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre REAJUSTE DO AUXÍLIO CESTA BÁSICA aos servidores municipais e dá outras providências”.
Nº 3309
Decretos
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Data: 28/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Decreto nº. 3.299, de 07 de Maio de 2.021, que “Dispõe sobre a Instituição de medidas emergenciais, de caráter excepcional e temporário visando à contenção da disseminação da COVID-19 e estende a quarentena no Município de Américo de Campos/SP e da outras providencias”.
Nº 3307
Decretos
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Data: 26/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Obs: REGULAMENTA LEI Nº. 2.197/2.021.
Nº 3306
Decretos
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Data: 26/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 04 DE JUNHO DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2198
Leis Complementares
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Data: 26/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Veda nomeação para cargos públicos de natureza efetiva ou em comissão, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso”.
Nº 2197
Leis
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Data: 26/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3305
Decretos
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Data: 24/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC
Obs: REVOGA DECRETO Nº. 3.020, DE 04 DE ABRIL DE 2.019.
Nº 3304
Decretos
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Data: 20/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Decreto nº. 3.299, de 07 de Maio de 2.021, que “Dispõe sobre a Instituição de medidas emergenciais, de caráter excepcional e temporário visando à contenção da disseminação da COVID-19 e estende a quarentena no Município de Américo de Campos/SP e da outras providencias”.
Nº 3303
Decretos
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Data: 20/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece o valor da terra nua por hectare de imóvel rural no município de Américo de Campos para fins de cobrança e fiscalização, e dá outras providências”.
Obs: REVOGA DECRETO Nº. 3.386, DE 12 DE AGOSTO DE 2.020.
Nº 3301
Decretos
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Data: 12/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades escolares presenciais, no Município de Américo de Campos/SP e dá outras providências”.
Nº 3300
Decretos
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Data: 12/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Política de Governança Pública, risco e Compliance no âmbito do Poder Executivo do Município de Américo de Campos/SP.
Nº 3299
Decretos
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Data: 07/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Instituição de medidas emergenciais, de caráter excepcional e temporário visando à contenção da disseminação da COVID-19 e estende a quarentena no Município de Américo de Campos/SP e dá outras providências.
Nº 3298
Decretos
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Data: 07/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3297
Decretos
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Data: 07/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3296
Decretos
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Data: 07/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3295
Decretos
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Data: 07/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 2196
Leis
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Data: 07/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 2195
Leis
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Data: 07/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 2194
Leis
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Data: 07/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 2193
Leis
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Data: 07/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3294
Decretos
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Data: 06/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia 13 e 14 de Maio de 2.021 e dá providências correlatas.
Nº 3291
Decretos
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Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o Plano de Adequação do Município de Américo de Campos, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Nº 3290
Decretos
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Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria Comissão Intersetorial para construção e monitoramento do Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes em Situação de Violência.
Nº 3289
Decretos
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Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Instituição de medidas emergenciais, de caráter excepcional e temporário visando à contenção da disseminação da COVID-19 e estende a quarentena no Município de Américo de Campos/SP e da outras providencias.
Nº 3288
Decretos
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Data: 28/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Regulamenta a aplicação, no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica, da Lei Federal nº. 13.019 de 31 de Julho de 2.014, com a redação dada pela Lei Federal nº. 13.204, de 2.015, que estabelece o Regime Jurídico das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil).
Nº 3287
Decretos
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Data: 28/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Institui o Cadastro Municipal de Organizações da Sociedade Civil – CMOSC; cria o Certificado de Regularidade Cadastral de Organização da Sociedade Civil – CRCOSC; estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos termos de colaboração, dos termos de fomento e dos acordos de cooperação, firmados com Organizações da Sociedade Civil - OSC’s previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política pública, conforme previsto na Lei Federal nº. 13.019, de 31 de Julho de 2.014; veda à Administração Direta e Indireta a celebração de parcerias, bem como a prorrogação de seu prazo de validade, com entidades não cadastradas no CMOSC e dá outras providências).
Nº 2192
Leis
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Data: 28/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Veda a contratação, em cargos públicos diretos, indiretos, em comissão, de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal nº. 13.104/2.005 e na Lei Federal nº. 11.340/2.006 (Lei Maria da Penha)).
Nº 3286
Decretos
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Data: 22/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe Sobre o horário de trabalho de todos os setores da Administração Pública e revoga o Decreto nº. 3.138, de 19 de Março de 2.020, e dá Outras Providências.
Obs: REVOGA DECRETO Nº. 3.138, DE 19 DE MARÇO DE 2.020.
Nº 3285
Decretos
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Data: 20/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o "caput" do Art. 4º do Decreto nº. 3.284, de 19 de Abril de 2.021, que "Dispõe sobre a instituição de medidas emergenciais, de caráter excepcional e temporária visando à contenção da disseminação da COVID-19 e estende a quarentena no município de Américo de Campos/SP", e dá outras providências.
Obs: FAZ PARTE DO DECRETO Nº. 3.284, DE 19 DE ABRIL DE 2.021.
Nº 3284
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Data: 19/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Instituição de medidas emergenciais, de caráter excepcional e temporário visando à contenção da disseminação da COVID-19 e estende a quarentena no Município de Américo de Campos/SP e da outras providencias.
Nº 3283
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Data: 16/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3282
Decretos
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Data: 16/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3281
Decretos
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Data: 16/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3280
Decretos
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Data: 16/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2191
Leis
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Data: 16/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 2190
Leis
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Data: 16/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 2189
Leis
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Data: 16/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2.020 recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, as entidades sem fins lucrativos que especificam nos termos das Leis Federal nº. 4.320 de 17 de Março de 1.964, Lei Federal nº. 13.019 de 31 de Julho de 2014 e Lei Federal nº. 13.204 de 14 de Dezembro de 2.015”.
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Versão do Sistema: 3.1.0 - 07/06/2021
Portal atualizado em: 22/06/2021 17:44
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