Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente,
revoga a Lei n°.1.105 de 08 de junho de 1.995 e dá outras providências.
(Altera dispositivo da Lei n°.1.858 de 17 de Abril de 2.014, que dispõe sobre o reajuste do
auxílio cesta básica aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências).
"Dispõe sobre a criação do fundo de reserva municipal e a autorização da habilitação do
Município ao recebimento de transferências de depósitos judiciais nos termos da lei federal
n° 10.819/2003 e dá outras providências".
Dispõe em revogar a Lei Municipal n2 1.688 do dia 06 de dezembro de 2010 e
Constituir novo Conselho de Alimentação Escolar — CAE e dá outras
providências
Dispõe sobre o acesso à informação pública pela sociedade, instituído pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal; institui o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências.
Autoriza a celebrar convênio com a Obra Social Beneficente São João Batista, para descentralização da gestão
das ações e serviços de Assistência Social no Município.
"Dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Américo de Campos, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal de 1988 e Artigo 59 da Lei Complementar 101/2000".
Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir o Programa por Serviços Ambientais e a estabelecer convênios com o Estado de São Paulo para execução de projetos de pagamento por serviços ambientais.
"Define os créditos de pequeno valor para os fins do artigo 100, parágrafo 3° da
Constituição Federal e artigo 78 dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias e dá outras providências".
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder complementação salarial a Servidores Municipais que prestam serviços no PACS — Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Vetores/SUCEN e dá outras providências".
Dispõe sobre a nova redação ao Plano de Arborização Urbana, revogando especialmente a Lei
Municipal n°.1.680 de 13 de outubro de 2.010 e dá outras providências.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de
recursos para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente".
Dispõe sobre a permissão de participação em Consórcio com outros entes públicos federados
para implementação de políticas públicas de Proteção do Meio Ambiente, de interesse comum
e dá outras providências.
