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A Ouvidoria Municipal de Américo de Campos, através do site do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Américo de Campos https://www.americodecampos.sp.gov.br/está com inscrições abertas para o Chamamento Público para a composição do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos de Américo de Campos. Os interessados devem fazer sua inscrição a partir do 12 de dezembro de 2023 até o dia 26 de dezembro de 2023.

A inscrição deverá ser realizada por meio do preenchimento do Anexo Único deste, e enviada juntamente com os demais documentos obrigatórios, que estão descritos no item 7.3. deste chamamento, para o endereço eletrônico ouvidoria@americodecampos.sp.gov.br, com a opção de confirmação de recebimento e leitura do e-mail, servindo o comprovante de leitura do e-mail como protocolo.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm