Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº. 14.017, de 29 de Junho de 2.020, alterada pela Lei nº. 14.150, de 12 de Maio de 2.021 e regulamentada pelo Decreto nº. 10.751, de 22 de Julho de 2.021, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural no valor de R$ 58.777,88 (cinquenta e oito mil, setecentos e setenta e sete reais, oitenta e oito centavos) a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº. 6, de 20 de Março de 2.020.