Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Código Tributário do Município de Américo de Campos, revoga Lei nº. 1.212, de 14 de dezembro de 1.998, suas modificações e alterações, assim como toda e qualquer legislação tributária municipal esparsa que contraria suas disposições, especialmente a Lei nº. 1.217, de 11 de Março de 1.999, a Lei nº. 1.375, de 30 de Dezembro de 2.002, a Lei nº. 1.695, de 29 de Dezembro de 2.010 e a Lei nº. 1.982, de 29 de Setembro de 2.017 e dá outras providências.
Obs: REVOGA A LEI Nº. 1.212, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.998, A LEI Nº. 1.217, DE 11 DE MARÇO DE 1.999, A LEI 1.375, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002, A LEI 1.695, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.010 E A LEI Nº. 1.982, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.017.