INSCRIÇÕES PRORROGADAS - 01/12/2023 A 10/12/2023
Estes Editais são realizados com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza os maiores investimentos diretos no setor cultural da história do Brasil e simbolizam o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
São, ainda, homenagens a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade, e estes editais destinam-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais de Américo de Campos.
Deste modo, as Prefeituras Municipais de Américo de Campos tornam públicos os presentes editais elaborados com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização destes editais estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentadas na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
