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Carta de Serviços
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Carta de Serviços
Atualizado em: 23/01/2026 às 07h49
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 A Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.
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