Obras e Urbanismo
2.8- Aprovação e Licenciamento de Edificações Obras de Serviços
ANÁLISE, Verificação e Aprovação de Projetos, Emissão de Alvará de Construção, Ampliação, Regularização e Demolição. Emissão de Habite-se. Residencial, Comercial e Industrial, Pré Aprovação e Aprovação de Loteamento.