Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 202/2023 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais de Américo de Campos.
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Américo de Campos torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 202/2023, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais das “DEMAIS
ÁREAS CULTURAIS” para receberem apoio financeiro nas categorias
descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural,
com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais
do Município de Américo de Campos.
