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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AREA DA EDUCAÇÃO BASICA NO MUNICÍPIO, COMO ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMO ORGÃO DLIBERATIVO, NORMATIVO, PROPOSITIVO, MOBILIZADOR, CONSULTIVO, FISCALIZADOR E CONTROLADOR DA IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 9334/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LDB.