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Audiências Públicas
Audiência de Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2025
Data Publicação: 25/03/2024 às 08:00:00   Data Audiência: 09/04/2024 às 19:00:00

Local: Auditório do Departamento Municipal de Educação

Descrição:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei elaborada anualmente que tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei orçamentária Anual (LOA); é o instrumento que de fato viabiliza a execução do plano de trabalho.

Ela é elaborada pelo Poder Executivo Municipal através de um Projeto de Lei e estabelece as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública para o ano seguinte, dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas e também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Clique aqui, para acessar as sugestões recebidas pela internet.


*** Apresentação da Audiência, segue logo abaixo! ***
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