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Audiência de Elaboração da Lei Orçamentária Anual - 2024
Audiência de Elaboração da Lei Orçamentária Anual - 2024
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Data Publicação: 27/07/2023 às 08:00:00   Data Audiência: 24/08/2023 às 19:00:00

Local: Auditório do DME

Categoria: Planejamento Orçamentário

Descrição:
A realização da Audiência visa assegurar a participação popular e a transparência do processo de tramitação do projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024. As audiências públicas possibilitaram que o cidadão identifique quais ações são consideradas mais relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do Município.

A Lei Orçamentária Anual (LOA), é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LOA contém todos os gastos do Governo e possui vigência para um ano, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.

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