Prefeitura Municipal de Américo de Campos

Carta de Serviços

Atualizado em: 17/04/2024 às 21h44

Agricultura

2.0.6- Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária - DCAA

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - DCAA : A Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária – DCAA é um instrumento que dispensa de licença ambiental as atividades listadas na Resolução CONAM 11. Desde que não impliquem em supressão de vegetação nativa, na intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Serviço Online: Este atendimento pode ser realizado via e-mail.
E-mail: ca.americodecampos@sp.gov.br adriano.gasparino@sp.gov.br
Telefone: (17) 3445-1272 e;
Presencial na Casa da Agricultura de Américo de Campos.

Documentação

*CPF e RG do Interessado

*CPF e RG do proprietário

*CNPJ da Propriedade

*Certidão de Matrícula do Imóvel

*Declaração e descrição da atividade a ser desenvolvida na propriedade.

Requisitos

Ter sua propriedade pertencendo ao Município de Américo de Campos;
Propriedade e/ou atividade agropecuária não pode estar Poluidora e/ou Degradada;
Área da propriedade até 1000 Hectares.

Prazo: Indeterminado.

Prazo para Atendimento

Período de Solicitação: Período de funcionamento da Casa da Agricultura.

Forma de Acompanhamento

Forma de Acompanhamento: Emissão da DCAA com validade por cinco anos, emitida pelo técnico da CDRS/CATI.

Observações

Órgão Responsável: Coordenador de Desenvolvimento Rural Sustentável/CATI

Secretaria Responsável: Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado

Responsável pelo serviço: