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Carta de Serviços
Atualizado em: 19/05/2024 às 17h32
Assistência Social
1- Assistência Social
 A ASSISTÊNCIA SOCIAL
É uma política pública um direito de todo cidadão que dela necessitar. Ela está organizada por meio do Sistema único de Assistência Social (SUAS),presente em todo o Brasil. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos. Com um modelo de gestão participativa, o SUAS articula os esforços e os recursos dos Municípios, Estados e União para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Secretaria Municipal de Assistência Social é órgão público que compete:
I- planejar, coordenar,supervisionar e executar as atividades relativas à assistência e promoção social do Município;
II- desenvolver programas visando o atendimento das necessidades socieconômicas da comunidade;
III-assessorar no estabelecimento de convênios com instituições de assistência social e fiscalizar a sua execução e demais atividades que lhe forem atribuídas;
IV-coordenar, controlar e avaliar as atividades de assistência social prestadas por instituições da comunidade que recebem subvenção ou auxílio da Prefeitura Municipal;
V-incrementar e desenvolver programas de natureza social, a cargo do Município e ou supletivamente ao Estado ao Estado e a União;
VI- executar outras atividades correlatas que possam surgir como demanda, por exemplo colaborar e fornecer a outra Secretaria dados, análises e estudos relacionados com o campo funcional da unidade;
VII-Em parceria com outras Secretarias desenvolver atividades visando a geração de emprego, capacitação para o mesmo, como por exemplo gerenciar Frentes de Trabalhos de ordem municipal e ou estadual.

CRAS- CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
É uma unidade pública da Assistência Social que oferece atendimentos individualizados (ou em grupos) a indivíduos e famílias. Nestes atendimentos, as pessoas podem compartilhar questões diversas relativas ao seu dia a dia em família e na comunidade, a exemplo das suas dificuldades de relacionamentos, de sobrevivências, dos cuidados com os filhos e até situações mais delicadas como violência doméstica.


 
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Online Telefone Presencial

Forma de atendimento e acesso?
Por procura espontânea;
Por busca ativa;
Por encaminhamento da rede socioassistencial;
Por encaminhamento das demais políticas públicas.
Documentação
Quem pode usar o serviço?
Todas as pessoas que vivenciam situações de vulnerabilidade social. Na dúvida, procure o CRAS ( ou outro equipamento da Assistência Social) para receber orientação da equipe  técnica do equipamento.
Custos
Tenho que pagar pelo atendimento no CRAS?
Este serviço é gratuito para todas as pessoas. Assistência Social é um direito de toda a população brasileira e não é necessário fazer qualquer tipo de pagamento.
Etapas do Serviço
Como funciona?
As equipes profissionais do CRAS procuram compreender a situação de cada família e identificar as suas necessidades, indicando como a Assistência Social poderá contribuir para melhorar suas condições de vida e suas relações familiares e comunitárias.
Nos CRAS também são organizados grupos, organizados de acordo com a idade dos participantes que vivem na área de abrangência da unidade. Nesses grupos são desenvolvidas atividades com o objetivo de promover a socialização, a integração e o fortalecimento dos relacionamentos familiares e comunitários.
Requisitos
Conforme orientação da equipe do CRAS, a família poderá:
*Participar de grupos com atividades em temas diversos como: cultura, lazer, artes, esportes, entre outros;
*Ser encaminhada para acesso a serviços socioassistenciais;
*Ser encaminhada para as demais políticas públicas;
*Ser incluída no Cadastro Único para Programas Sociais;
*Ser orientado e encaminhado para acessar benefícios eventuais ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
*Ter acesso a programas sociais do município;
*Emitir A Carteira do Idoso, que dá direito  ao transporte gratuito interurbano e interestadual;
*Tirar sus dúvidas sobre seus direitos e como conseguir acessá-los.
Prazo para Atendimento
 Atendimento geral ao cidadão: de imediato: conforme ordem de chegada, respeitando a prioridades estabelecidas na Lei nº 10.048 de 08 de novembro de 2.000.
 
 
Prioridades de Atendimento
 Atendimento geral ao cidadão: de imediato: conforme ordem de chegada, respeitando a       prioridades estabelecidas na Lei nº 10.048 de 08 de novembro de 2.000.
 
 
Forma de Acompanhamento
Endereço da Unidade:
Órgão Gestor: (Paço Municipal)
Avenida Fortunato Ruza, nº270,Centro, Américo de Campos/SP.
Fone:(17)99623-6848 
e-mail:acaosocial@americodecampos.sp.gov.br

CRAS (Centro de Referência  em Assistência Social)
Rua São João, nº 1060, Centro, Américo de Campos/SP.
Fone:(17)99623-6848
e-mail:cras-americo@hotmail.com

 
Observações
 NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Controle Interno e a Ouvidoria Municipal, informa que na atualização da CARTA DE SERVIÇOS, os números de telefones fixos estão com PROBLEMAS.... Foi encaminhado ao Executivo Municipal através de Ofício nº001/C.I./2.024, para que tome providências....
Caso necessitem entrar em contato, favor ligar no celular (17)99623-6848.
 
                                                                   
 
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 08:00 horas às 17:00 horas
Serviço relacionado a secretaria:
Departamento Municipal de Assistência Social
Departamento Municipal de Assistência Social
Lara Gislaine da Costa Miron
ATENDIMENTO:
08h00 às 11h00 - 13h00 às 17h00
TELEFONE:
(17) 99623-6848
ENDEREÇO:
Av. Fortunato Ruza, 270
Seta
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