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Prefeitura Municipal de Américo de Campos
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Carta de Serviços
Atualizado em: 26/03/2024 às 22h10
Atendimento e Ouvidoria
2.1.1 - e-SIC ( Serviço de Informação ao Cidadão )
e-SIC:
O e-SIC (SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. O Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura de Américo de Campos está disponível para atendimento ao público desde de 22 de janeiro de 2015, conforme Decreto Municipal nº 2.653/2015, em atendimento ao art. 9º da Lei 12.527/2011.
....CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Seção I
Do Serviço de Informação ao Cidadão
Artº 9º- Fica criado, em cada um dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC....
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Online Presencial

Documentação
No Município de Américo de Campos o e-SIC é regido pelo Decreto Municipal nº 2.653/2015, em atendimento a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2.011.
 
Custos
Gratuidade de seus serviços e atividades.
 
 
Etapas do Serviço
Os procedimentos ao Receber e Responder as Manifestações aos Usuários do e-SIC:
  • RECEBIMENTO – Após receber a Solicitação da Ouvidoria Municipal, a pessoa designada pela Portaria nº 8.463 de 01/07/2.021, responsável pela Ouvidoria Municipal realiza o processo de Protocolo da manifestação;
  • ENCAMINHAMENTO – As demandas das solicitações são todas encaminhadas por Ofícios ao Executivo Municipal ou órgão/entidade, para que tomem ciência e as medidas que achar necessárias, para as devidas providências;
  • RESPOSTA AO SOLICITANTE – Após receber a resposta do Executivo Municipal ou órgão/entidade a Ouvidoria Municipal encaminha ao site de gerenciamento para encaminhar a resposta final ao solicitante;
  • CONCLUSÃO – Feito isso, o sistema informatizado origina um número de protocolo para que o próprio solicitante verifique a sua resposta, uma solicitação somente será finalizada após a reposta conclusiva e com efetivo envio ao solicitante.
  • Sendo estas as etapas do Serviço: Recebimento, Encaminhamento e Resposta aos Solicitantes.
Requisitos
Do Pedido de Acesso à Informação:
Art.12. Qualquer pessoa, natural, ou jurídica, poderá formular o pedido de acesso à informação.
 
Justificativa
O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar o procedimento de acesso à informação, tanto para o cidadão quanto para a Administração Pública.
Prazo para Atendimento
Em prazo não superior a 15 (quinze) dias, conforme disponibiliza o site de gerenciamento da Instar Tecnologia.
 
Prioridades de Atendimento
Para atendimento presencial ficam resguardadas as prioridades garantidas em Lei. 
 
Forma de Acompanhamento
No Setor da Ouvidoria Municipal localizado no Paço Municipal na: Avenida Fortunato Ruza, nº 270- Centro- Cep: 15.550-000- Américo de Campos
Telefone: (17) 3445-1970, Ramal 214
e-mail: ouvidoria@americodecampos.sp.gov.br
Observações
*O cidadão pode acompanhar sua solicitação pela internet, com o número de protocolo gerado pelo Sistema da Instar Tecnologia.
*Caso deseje, o cidadão poderá solicitar sigilo ao registrar a sua solicitação de informação.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Controle Interno e a Ouvidoria Municipal, informa que na atualização da CARTA DE SERVIÇOS, os números de telefones fixos estão com PROBLEMAS.... Foi encaminhado ao Executivo Municipal através de Ofício nº001/C.I./2.024, para que tome providências....
Caso necessitem entrar em contato, favor ligar no celular (17)99623-6848.

 
 
Responsável pelo serviço:
Érica Daniela Ruza Juliani
Érica Daniela Ruza Juliani
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
De segunda-feira a sexta-feira:
Horário de Funcionamento: 7h às 17h
Horário de Atendimento ao público/Manhã: 8h às 11h
Horário de Almoço: 11h às 13h
Horário de Atendimento ao público/Tarde: 13h às 17h
 
TELEFONE:
17- 99623-6848
ENDEREÇO:
Avenida Fortunato Ruza, nº 270 -Centro- Cep: 15.550-000- Américo de Campos-SP.
Seta
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