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Presencial

 Atendimento presencial.

Protocolo de requerimento na Prefeitura, análise e aprovação ou indeferimento do projeto, emissão do Alvará.

Seguir todas as normas e procedimentos estabelecidos e estar de acordo
com as Legislações Vigentes: DECRETO estadual Nº 12.342, DE 27 DE SETEMBRO DE
1978, DECRETO municipal Nº 3.053/2019, DE 21 DE AGOSTO DE 2.019, LEI municipal
Nº 1.680/2010 de 13 DE OUTUBRO DE 2010.

A aprovação e liberação de habite-se por parte do município tem
como norte a observância do cumprimento das normas previstas no Código de
Edificações (Lei 9.725/2009 e Decreto 13.842/2010) e na Lei de Uso e Ocupação do
Solo (Lei 7.166/96), ou seja, se a execução da obra está de acordo com o projeto
aprovado e se a construção atende os parâmetros urbanísticos legais. Caso a obra não
esteja dentro dos requisitos não será emitido o habite-se.

O prazo de análise do processo será de no máximo 30
dias, a partir da entrada do projeto no departamento.

De acordo com o protocolo.

O DECRETO municipal Nº 3.053/2019, DE 21 DE AGOSTO DE 2.019
dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo de aprovação de projetos, alvará para construção, reforma, ampliação, demolição e vistoria final de edificações, uniformizando procedimentos e especificando sua dispensa e dá outras providências.

NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Controle Interno e a Ouvidoria Municipal, informa que na atualização da CARTA DE SERVIÇOS, os números de telefones fixos estão com PROBLEMAS.... Foi encaminhado ao Executivo Municipal através de Ofício nº001/C.I./2.024, para que tome providências....
Caso necessitem entrar em contato, favor ligar no celular (17)99623-6848.