Prefeitura Municipal de Américo de Campos

Carta de Serviços

Atualizado em: 01/05/2025 às 22h59

Obras e Urbanismo

2.8- Aprovação e Licenciamento de Edificações Obras de Serviços

ANÁLISE, Verificação e Aprovação de Projetos, Emissão de Alvará de Construção, Ampliação, Regularização e Demolição. Emissão de Habite-se. Residencial, Comercial e Industrial, Pré Aprovação e Aprovação de Loteamento.

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CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

Atendimento presencial.

Etapas do Serviço

Protocolo de requerimento na Prefeitura, análise e aprovação ou indeferimento do projeto, emissão do Alvará.

Requisitos

Seguir todas as normas e procedimentos estabelecidos e estar de acordo
com as Legislações Vigentes: DECRETO estadual Nº 12.342, DE 27 DE SETEMBRO DE
1978, DECRETO municipal Nº 3.053/2019, DE 21 DE AGOSTO DE 2.019, LEI municipal
Nº 1.680/2010 de 13 DE OUTUBRO DE 2010.

Justificativa

A aprovação e liberação de habite-se por parte do município tem
como norte a observância do cumprimento das normas previstas no Código de
Edificações (Lei 9.725/2009 e Decreto 13.842/2010) e na Lei de Uso e Ocupação do
Solo (Lei 7.166/96), ou seja, se a execução da obra está de acordo com o projeto
aprovado e se a construção atende os parâmetros urbanísticos legais. Caso a obra não
esteja dentro dos requisitos não será emitido o habite-se.

Prazo para Atendimento

O prazo de análise do processo será de no máximo 30 dias, a partir da entrada do projeto no departamento.

Prioridades de Atendimento

De acordo com o protocolo.

Observações

O DECRETO municipal Nº 3.053/2019, DE 21 DE AGOSTO DE 2.019
dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo de aprovação de projetos, alvará para construção, reforma, ampliação, demolição e vistoria final de edificações, uniformizando procedimentos e especificando sua dispensa e dá outras providências.

NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Controle Interno, informa que na atualização da CARTA DE SERVIÇOS, os números de telefones fixos estão com PROBLEMAS.... Foi encaminhado ao Executivo Municipal através de Ofício nº001/C.I./2.024, para que tome providências....
Caso necessitem entrar em contato, favor ligar no celular (17)99623-6848.

ATENDIMENTO:

Dia e Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta-Feira
Das 8:00 às 11:00hrs e das 13:00 às 17:00hrs.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos, sito a Avenida Fortunato Ruza, nº 270, Bairro: São João Batista CEP.: 15.550-012; Américo de Campos/SP..
Atendimento pelo telefone: (17)99623-6848
E-mail:www.engenharia@americodecampos.sp.br

Serviço relacionado a secretaria:

Departamento Obras , Serviços e Infraestrutura

Barbara Dinardi Barbosa

ATENDIMENTO:

De 2ª feira a 6ª feira das 08:00 as 17:00 horas

TELEFONE:

17-99623-6848

E-MAIL:

engenharia@americodecampos.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida Fortunato Ruza nº 270- Bairro: São João Batista- CEP: 15.550-012- Américo de Campos- SP.