Prefeitura Municipal de Américo de Campos

Carta de Serviços

Atualizado em: 17/04/2024 às 21h44

Atendimento e Ouvidoria

2.1- Ouvidoria Municipal de Américo de Campos/ SP.

CARTA DE SERVIÇOS DA OUVIDORIA MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS/SP.
A Carta de Serviços, instituída pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, tem como objetivo dar visibilidade e transparência aos serviços prestados pelo poder público.
Este documento demonstra as formas de acesso a esses serviços, e os compromissos quanto aos padrões de qualidade de atendimento em nosso Município.
O QUE É A OUVIDORIA MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS
A Ouvidoria Municipal, vinculada ao Poder Executivo Municipal, é um setor do Sistema de Atendimento ao Público, regido pela Lei Federal nº 13.460 de 26 de Junho de 2.017 e regulamentado pelo Decreto nº3.327 de 19 de julho de 2.021, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de Junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; Institui a política municipal de atendimento ao cidadão, no âmbito do poder executivo do município de Américo de Campos, e dá outras providências...
A Ouvidoria do Município, de acordo com a Lei Federal nº 13.460, de 26 de Junho de 2.017, tem por finalidade promover a proteção e defesa do usuário de serviços públicos prestados direta ou indiretamente pelo Município.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Documentação

LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011=
Responde o Poder Executivo Municipal= DECRETO nº 2.653 DE 22 DE JANEIRO DE 2.015

LEI FEDERAL 13.460 DE 26 DE JUNHO DE 2017=
Responde o Poder Executivo Municipal= DECRETO nº 3.327 DE 19 DE JULHO DE 2.021

Custos

Gratuidade de seus serviços e atividades.

Etapas do Serviço

Principais Etapas para o Processamento do Serviço:

RECEBIMENTO – Após receber a Solicitação da Ouvidoria Municipal, a pessoa designada pela Portaria nº 8.463 de 01/07/2.021, responsável pela Ouvidoria Municipal realiza o processo de Protocolo da manifestação;
ENCAMINHAMENTO – As demandas das solicitações são todas encaminhadas por Ofícios ao Executivo Municipal ou órgão/entidade, para que tomem ciência e as medidas que achar necessárias, para as devidas providências;
RESPOSTA AO SOLICITANTE – Após receber a resposta do Executivo Municipal ou órgão/entidade a Ouvidoria Municipal encaminha ao site de gerenciamento para encaminhar a resposta final ao solicitante;
CONCLUSÃO – Feito isso, o sistema informatizado origina um número de protocolo para que o próprio solicitante verifique a sua resposta, uma solicitação somente será finalizada após a reposta conclusiva e com efetivo envio ao solicitante.
Sendo estas as etapas do Serviço: Recebimento, Encaminhamento e Resposta aos Solicitantes.

Requisitos

Requisitos, Documentos, Formas e Informações Necessárias para acessar o Serviço:
Para encaminhar sua manifestação é necessário acessar o link disponível na página www.americodecampos.sp.gov.br , e preencher o cadastro no Login Ouvidoria , que é a chave de acesso.
Você deverá, obrigatoriamente ou não, como queira, fornecer o nome, endereço de contato e telefone.
O sigilo de sua identidade será preservado, se expressamente manifestado no campo específico do formulário.
Depois de enviada a sua manifestação, o sistema gera um número de protocolo, que, servirá para você visualizar a sua resposta no site.

Justificativa

Serviços Oferecidos/Tipos de Protocolos:
A Ouvidoria Municipal recebe manifestações (solicitações), sendo elas: Reclamações, Solicitações, Sugestões, Elogios, Denúncia e Dúvida.

*Reclamação é o desagrado ou protesto quanto ao serviço prestado, ação ou omissão da administração ou do servidor público;
*Solicitação pode indicar insatisfação, reclamação, noticiar problemas, deve apresentar um requerimento de atendimento de serviço;
*Sugestão apresenta idéia ou proposta para o aprimoramento dos serviços realizados pela administração pública;
*Elogio demonstra reconhecimento, apreço ou satisfação com o atendimento ou com a prestação de um serviço público.
*Denúncia imputação de crime ou de ação demeritória revelada à autoridade competente.
*Dúvida uma incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou realidade de um fato.

A Ouvidoria Municipal verifica tudo pelo sistema de gerenciamento da Ouvidoria e do e-SIC e demais e-mails, via sistema informatizado da INSTAR TECNOLOGIA.

Prazo para Atendimento

O prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, conforme disponibiliza o site de gerenciamento da Instar Tecnologia. O atendimento é conforme a disponibilidade do recebimento do e-mail de confirmação da demanda com o nº de protocolo.
Após o ingresso da demanda ao Executivo Municipal, o prazo é de quinze dias, prorrogáveis por mais dez, mediante justificativa expressa do órgão/entidade demandado.

Prioridades de Atendimento

Para atendimento presencial ficam resguardadas as prioridades garantidas em Lei.

Forma de Acompanhamento

No Setor da Ouvidoria Municipal localizado no Paço Municipal na: Avenida Fortunato Ruza, nº 270- Centro- Cep: 15.550-000- Américo de Campos
Telefone: (17) 99623-6848
e-mail: ouvidoria@americodecampos.sp.gov.br

Observações

Mecanismos de Consulta, por parte dos Usuários, acerca do andamento do Serviço solicitado e de eventual Manifestação:
A Ouvidoria Municipal não dispõe de mecanismo de consulta, tendo em vista que as solicitações são encaminhadas aos solicitantes nos respectivos órgãos que respondem à Ouvidoria, não tendo acesso as respostas enviadas aos solicitantes, caso ele recebeu ou não, quando respondidas no sistema de gerenciamento da Instar Tecnologia.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Controle Interno e a Ouvidoria Municipal, informa que na atualização da CARTA DE SERVIÇOS, os números de telefones fixos estão com PROBLEMAS.... Foi encaminhado ao Executivo Municipal através de Ofício nº001/C.I./2.024, para que tome providências....
Caso necessitem entrar em contato, favor ligar no celular (17)99623-6848.

Responsável pelo serviço:

Érica Daniela Ruza Juliani

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

De segunda-feira a sexta-feira:
Horário de Funcionamento: 7h às 17h
Horário de Atendimento ao público/Manhã: 8h às 11h
Horário de Almoço: 11h às 13h
Horário de Atendimento ao público/Tarde: 13h às 17h

TELEFONE:

17- 99623-6848

E-MAIL:

ouvidoria@americodecampos.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida Fortunato Ruza, nº 270 -Centro- Cep: 15.550-000- Américo de Campos-SP.