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Carta de Serviços
Atualizado em: 21/06/2024 às 15h34
Assistência Social
1.9.6.1- Conselho Tutelar
CONSELHO TUTELAR
É um órgão do Município que tem como principal função zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Foi criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),  determinados na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Atendendo as crianças e adolescentes  nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 98 e 105); atender os pais ou responsáveis e aplicar as medidas necessárias, com objetivo de fortalecer o ambiente da família e eliminar situações que possam ser de risco para os menores; fazer a promoção da execução das suas decisões, sendo possível requisitar serviços públicos, fazer representações às autoridades judiciárias ( o conselho pode aplicar medidas de proteção aos menores);encaminhar ao Ministério Público as Notícias de Fato quando constituem infrações administrativas ou penais contra os direitos dos menores; fazer o encaminhamento ao judiciário ( questões que envolvem litígio, pensões alimentícias, regulamentação de visitas, etc.; providenciar as medidas estabelecidas pelo judiciário; expedir as notificações necessárias, convocando, quando oportuno, o comparecimento das pessoas ao Conselho para prestarem declarações e informações que sejam relevantes aos direitos dos menores; pedir certidões de óbito e nascimento quando forem necessárias.
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

*Por encaminhamento da rede socioassistencial;
*Por encaminhamento das demais políticas públicas;
*Denúncia (mantido em sigilo) através do telefone(17) 3445-1550;
*Demanda espontânea;
*Pré agendamento;
*Por órgãos do Sistema de Garantia de Direitos ( como o Ministério Público e Poder Judiciário)
Documentação
Quem pode acessar?
Cidadão interessado.
Custos
Este serviço é gratuito para todas as pessoas. Assistência Social é um direito de toda a população brasileira e não é necessário fazer qualquer tipo de pagamento.
 
Etapas do Serviço
Prazo máximo para resposta?
Atendimento imediato, dependendo da gravidade da situação.
Requisitos
Nenhum.
Justificativa
O Conselho Tutelar atender os pais ou responsáveis e aplicar as medidas necessárias, com objetivo de fortalecer o ambiente da família e eliminar situações que possam ser de risco para os menores.
Forma de Acompanhamento
No CONSELHO TUTELAR localizado:
Na  Rua Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Centro - CEP: 15.550-000- Américo de Campos
​Telefone: (17) 99766-1429
e-mail: conselhotutelar_americodecampos@hotmail.com

 
Observações
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Controle Interno e a Ouvidoria Municipal, informa que na atualização da CARTA DE SERVIÇOS, os números de telefones fixos estão com PROBLEMAS.... Foi encaminhado ao Executivo Municipal através de Ofício nº001/C.I./2.024, para que tome providências....
Caso necessitem entrar em contato, favor ligar no celular (17)99623-6848.
 
 
ATENDIMENTO:
De segunda-feira a sexta-feira: das 08:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas
 
Serviço relacionado a secretaria:
Departamento Municipal de Assistência Social
Departamento Municipal de Assistência Social
Lara Gislaine da Costa Miron
ATENDIMENTO:
08h00 às 11h00 - 13h00 às 17h00
TELEFONE:
(17) 99623-6848
ENDEREÇO:
Av. Fortunato Ruza, 270
Seta
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