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Prefeitura Municipal de Américo de Campos
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Carta de Serviços
Atualizado em: 18/05/2024 às 11h05
Assistência Social
1.9.6-Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente - CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é o órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência,conforme previsto no artigo 88, da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990. 
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

Demanda espontânea
Documentação
Quem pode acessar?
Cidadão interessado.
Custos
Este serviço é gratuito para todas as pessoas. Assistência Social é um direito de toda a população brasileira e não é necessário fazer qualquer tipo de pagamento.
 
Etapas do Serviço
Prazo máximo para resposta?
As reuniões são mensais e tem seus atos ficam a disposição no Conselho para apreciação a quem interessar.
Requisitos
Os conselheiros são nomeados  de forma paritária, com membros da sociedade civil e governamental.
Justificativa
 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo Municipal. Ele propõe, delibera e controle as políticas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação.
Forma de Acompanhamento
No ÓRGÃO GESTOR:
Avenida Fortunato Ruza, nº 270- Centro - CEP: 15.550-000- Américo de Campos
​Telefone: (17) 99623-6848
e-mail: acaosocial@americodecampos.sp.gov.br
 
Observações
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Controle Interno e a Ouvidoria Municipal, informa que na atualização da CARTA DE SERVIÇOS, os números de telefones fixos estão com PROBLEMAS.... Foi encaminhado ao Executivo Municipal através de Ofício nº001/C.I./2.024, para que tome providências....
Caso necessitem entrar em contato, favor ligar no celular (17)99623-6848.
 
 
ATENDIMENTO:
De segunda-feira a sexta-feira: das 08:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas
 
Serviço relacionado a secretaria:
Departamento Municipal de Assistência Social
Departamento Municipal de Assistência Social
Lara Gislaine da Costa Miron
ATENDIMENTO:
08h00 às 11h00 - 13h00 às 17h00
TELEFONE:
(17) 99623-6848
ENDEREÇO:
Av. Fortunato Ruza, 270
Seta
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