Prefeitura Municipal de Américo de Campos

Carta de Serviços

Atualizado em: 10/10/2024 às 06h49

Assistência Social

1.9.6-Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente - CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é o órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência,conforme previsto no artigo 88, da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.

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CIDADÃO

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Presencial

Demanda espontânea

Documentação

Quem pode acessar?
Cidadão interessado.

Custos

Este serviço é gratuito para todas as pessoas. Assistência Social é um direito de toda a população brasileira e não é necessário fazer qualquer tipo de pagamento.

Etapas do Serviço

Prazo máximo para resposta?
As reuniões são mensais e tem seus atos ficam a disposição no Conselho para apreciação a quem interessar.

Requisitos

Os conselheiros são nomeados de forma paritária, com membros da sociedade civil e governamental.

Justificativa

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo Municipal. Ele propõe, delibera e controle as políticas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação.

Forma de Acompanhamento

No ÓRGÃO GESTOR:
Avenida Fortunato Ruza, nº 270- Centro - CEP: 15.550-000- Américo de Campos
Telefone: (17) 99623-6848
e-mail: acaosocial@americodecampos.sp.gov.br

Observações

NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Controle Interno e a Ouvidoria Municipal, informa que na atualização da CARTA DE SERVIÇOS, os números de telefones fixos estão com PROBLEMAS.... Foi encaminhado ao Executivo Municipal através de Ofício nº001/C.I./2.024, para que tome providências....
Caso necessitem entrar em contato, favor ligar no celular (17)99623-6848.

ATENDIMENTO:

De segunda-feira a sexta-feira: das 08:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas

Serviço relacionado a secretaria:

Departamento Municipal de Assistência Social

Lara Gislaine da Costa Miron

ATENDIMENTO:

08h00 às 11h00 - 13h00 às 17h00

TELEFONE:

(17) 99623-6848

E-MAIL:

acaosocial@americodecampos.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Av. Fortunato Ruza, 270