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Prefeitura Municipal de Américo de Campos
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Carta de Serviços
Atualizado em: 20/06/2024 às 11h10
Assistência Social
1.9.4- Programa Viva Leite
"VIVALEITE" Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE", tem como objetivo buscar a suplementação alimentar infantil com a distribuição de leite fluido pasteurizado às crianças que preencham as condições estabelecidas no Decreto n] 44.569/99 e alterações posteriores, em face da necessidade de nutrientes essenciais ao processo de crescimento e desenvolvimento da criança.Neste Projeto é responsável pela distribuição de litros de leite, enriquecidos com Ferro e Vitamina A e D, o qual beneficia 98 crianças atendidas atualmente.
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

São quatro as formas de acesso ao SCFV descritas pela Tipificação:
1) Por procura espontânea;
2) Por busca ativa;
3) Por encaminhamento da rede socioassistencial;
4) Por encaminhamento das demais políticas públicas
Documentação
Como se cadastrar para pegar o leite do Governo?
Para participar, o interessado deve procurar o órgão de assistência social do município para ser inserido no Cadastro Único do Governo Federal, comprovar a renda máxima de meio salário-mínimo regional, apresentar a documentação pessoal e da criança que será beneficiada, com idade entre 6 (seis) e 36 (trinta e seis) meses.
Custos
Este serviço é gratuito para todas as pessoas. Assistência Social é um direito de toda a população brasileira e não é necessário fazer qualquer tipo de pagamento.
 
 
Etapas do Serviço
Quem tem direito a receber leite do Governo?
Famílias com renda per capita de até meio salário mínimo regional, com filhos na faixa etária entre 6 (seis) e 36( trinta e seis) meses.
Requisitos

Requisitos?
 Famílias territorialmente referenciadas ao CRAS, em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social.
 
 
Justificativa
Qual objetivo do Serviço?
Garantir a nutrição de crianças de 0 a 6 anos em situação de vulnerabilidade social.
 
Prazo para Atendimento

 
 Atendimento geral ao cidadão: de imediato: conforme ordem de chegada, respeitando a prioridades estabelecidas na Lei nº 10.048 de 08 de novembro de 2.000.
 
 
Prioridades de Atendimento

 
 Atendimento geral ao cidadão: de imediato: conforme ordem de chegada, respeitando a prioridades estabelecidas na Lei nº 10.048 de 08 de novembro de 2.000.
 
 
Forma de Acompanhamento

No CRAS – Centro de Referência em Assistência Social
Rua São João, nº 1060, Centro, Américo de Campos
e-mail: cras­­ ­_américo@hotmail.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00 horas às 17:00 horas
Observações
LOCAL DE ENTREGA DO LEITE:  no CCI  (Centro de Convivência dos Idosos)
Rua: João Pedro de Carvalho, nº 966, Centro, Américo de Campos
A entrega está acontecendo todas as  SEXTA-FEIRA das 06:30 às 08:30 hrs.

NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Controle Interno e a Ouvidoria Municipal, informa que na atualização da CARTA DE SERVIÇOS, os números de telefones fixos estão com PROBLEMAS.... Foi encaminhado ao Executivo Municipal através de Ofício nº001/C.I./2.024, para que tome providências....
Caso necessitem entrar em contato, favor ligar no celular (17)99623-6848.
 
 
ATENDIMENTO:
Atendimento ao Público para cadastro: No CRAS – Centro de Referência em Assistência Social 
Rua São João, nº 1060, Centro, Américo de Campos
e-mail: cras­­ ­_américo@hotmail.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00 horas às 17:00 horas
Serviço relacionado a secretaria:
Departamento Municipal de Assistência Social
Departamento Municipal de Assistência Social
Lara Gislaine da Costa Miron
ATENDIMENTO:
08h00 às 11h00 - 13h00 às 17h00
TELEFONE:
(17) 99623-6848
ENDEREÇO:
Av. Fortunato Ruza, 270
Seta
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