ÓRGÃO GESTOR
É o órgão responsável pela gestão municipal da Política de Assistência Social, designada para o cumprimento da tarefa de consolidar o direito à Assistência Social. Suas atividades são regidas pelas diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que busca garantir o atendimento às necessidades básicas da população por meio de iniciativas baseadas em cidadania e inclusão social. Como Secretaria, realiza também a gestão do Fundo Municipal de Assistência (FMAS), que oferece recursos e financiamentos para serviços, programas e projetos de assistências social, no município.
Por nosso município ser de pequeno porte e não comportar um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) a qual é a unidade pública da Assistência Social que atende pessoas que vivenciam situações de violações de direitos ou de violências. O Órgão Gestor faz o papel dele.Uma pessoa será atendida no Órgão Gestor, entre outras situações, por sofrer algum tipo de assédio, de discriminação, de abuso, de violência ou por demandar cuidados em razão da idade ou deficiência.
A seguir os serviços que o Órgão Gestor do nosso município oferta.
2.1- Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducadtiva de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
2.2- Programa Viva Leite;
2.3- Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
2.4- Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente - CMDCA;
2.5- Conselho Tutelar;
2.6- Conselho Municipal do Idoso.