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Prefeitura Municipal de Américo de Campos
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Carta de Serviços
Atualizado em: 24/02/2024 às 15h14
Assistência Social
1.9.2- Órgão Gestor
ÓRGÃO GESTOR
É o órgão responsável pela gestão municipal da Política de Assistência Social, designada para o cumprimento da tarefa de consolidar o direito à Assistência Social. Suas atividades são regidas pelas  diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que busca garantir o atendimento às necessidades básicas da população por meio de iniciativas baseadas em cidadania e inclusão social. Como Secretaria, realiza também a gestão do Fundo Municipal de Assistência (FMAS), que oferece recursos e financiamentos para serviços, programas e projetos de assistências social, no município.
Por nosso município ser de pequeno porte e não comportar um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) a qual é a unidade pública da Assistência Social que atende pessoas que vivenciam situações de violações de direitos ou de violências. O Órgão Gestor faz o papel dele.Uma pessoa será atendida no Órgão Gestor, entre outras situações, por sofrer algum tipo de assédio, de discriminação, de abuso, de violência ou por demandar cuidados em razão da idade ou deficiência.
A seguir os serviços que o Órgão Gestor  do nosso município oferta.
2.1- Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducadtiva de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
2.2- Programa Viva Leite;
2.3- Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
2.4- Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente - CMDCA;
2.5- Conselho Tutelar;
2.6- Conselho Municipal do Idoso.
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

Documentação
Tenho que levar algum documento?
A falta de documentação não impede a realização do atendimento.
Custos
Tenho que pagar pelo atendimento no CREAS?
Este serviço é gratuito para todas as pessoas.
Assistência Social é um direito de toda a população brasileira e não é necessário fazer qualquer tipo de pagamento.
Etapas do Serviço
Quem pode usar o serviço?
Todas as famílias ou indivíduos sozinhos que se encontrem em situação de risco, de violência ou de outras formas de violações de direitos.
Requisitos
Como funciona?
No Órgão Gestor são realizados atendimentos especializados de forma individual ou em grupo que envolvem atividades coletivas e comunitárias. Além disso, no Órgão Gestor também é realizada orientação sobre acesso a benefícios e programas da Assistência Social e de outras políticas públicas e são fornecidas informações para defesa de direitos.
Alguns exemplos das situações que são atendidas no órgão Gestor são:
*Violências que ocorrem na própria família da pessoa, a exemplo de: abandono, negligência, violência física ou violência psicológica;
*Discriminação por raça/ cor e etnia, gênero, idade, identidade de gênero, orientação sexual, deficiência;
*Trabalho Infantil;
*Afastamento ou rompimento do convívio familiar;
*Cumprimento de Medidas Socioeducativas:
Duas modalidades são acompanhadas pelas equipes do Órgão Gestor: Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdades Assistida;
*Violência Sexual
(tanto o abuso, quanto a exploração sexual);
*Dependência de cuidados por causa da idade ( para pessoas idosas) ou por causa de deficiência ( para pessoas de qualquer idade);
*Inscrições para programas como Frente de Trabalho, entre outros.
 
Justificativa
Legislação:
*LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social
* PNAS - Política Nacional de Assistência Social
*Tipificação dos Serviços Socioassistenciais
*NOB- SUAS - Norma Operacional Básica
Prazo para Atendimento
 Atendimento geral ao cidadão: de imediato: conforme ordem de chegada, respeitando a       prioridades estabelecidas na Lei nº 10.048 de 08 de novembro de 2.000.
 
 
Prioridades de Atendimento
 Atendimento geral ao cidadão: de imediato: conforme ordem de chegada, respeitando a       prioridades estabelecidas na Lei nº 10.048 de 08 de novembro de 2.000.
 
 
Forma de Acompanhamento
Na Avenida Fortunato Ruza, nº 270, Centro, Américo de Campos
Telefone: (17) 99623-6848
e-mail: acaosocial@americodecampos.sp.gov.br

 
Observações
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Controle Interno e a Ouvidoria Municipal, informa que na atualização da CARTA DE SERVIÇOS, os números de telefones fixos estão com PROBLEMAS.... Foi encaminhado ao Executivo Municipal através de Ofício nº001/C.I./2.024, para que tome providências....
Caso necessitem entrar em contato, favor ligar no celular (17)99623-6848.
 
 
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 08:00 horas às 17:00 horas
 
 
Serviço relacionado a secretaria:
Departamento Municipal de Assistência Social
Departamento Municipal de Assistência Social
Mayra Júlia Adorno
ATENDIMENTO:
08h00 às 11h00 - 13h00 às 17h00
TELEFONE:
(17) 99623-6848
ENDEREÇO:
Av. Fortunato Ruza, 270
Seta
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