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Carta de Serviços
Atualizado em: 21/06/2024 às 05h42
Assistência Social
1.9- Bolsa Família
BOLSA FAMÍLIA 
O Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades (compromissos) para famílias extremamente pobres ou pobres superarem a pobreza. Transferência de renda é uma ação que busca garantir a melhora de vida das famílias, transferindo benefícios de forma direta às pessoas, ou seja, repassando uma quantia em dinheiro para as famílias beneficiárias.
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

Documentação
Inicialmente todos os usuários do Social devem ser cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais (Cadúnico) para gerar o NIS (Número de Identificação Social) para depois serem inclusos nos programa e beneficiarem dos Programas e Projetos.
Os Documentos sempre exigidos são:
*RG de todas as pessoas da família;
*CPF de todas as pessoas da família;
*Título Eleitoral (de quem possuir);
*Certidão de Casamento/Nascimento;
*Comprovante de Residência (Preferencial Conta Energia Elétrica);
*Carteira de Trabalho e Comprovante de Renda;
*Carteirinha de Vacina das Crianças Menores e Comprovante de Matrícula Escolar.

 Como participar?
A seleção das famílias é  feita a partir das informações registradas pelo Município no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal. Tudo é feito por um sistema, sem a interferência manual de nenhuma pessoa.
Os municípios e o Distrito Federal são os responsáveis pelo cadastramento das famílias.
Assim, as famílias interessadas devem ir ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), localizado na Rua São João, nº 1060, Centro Américo de Campos/SP.
Telefone: (17)3445-1970
e-mail: cras_americo@hotmail.com
Custos
Este serviço é gratuito para todas as pessoas. Assistência Social é um direito de toda a população brasileira e não é necessário fazer qualquer tipo de pagamento.
 
Etapas do Serviço
O Programa Bolsa Família combate à pobreza de duas formas:
1. Transferindo a cada mês uma quantia em dinheiro diretamente às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza do Brasil;
2. Acompanhando, nas áreas de saúde e educação, as crianças, os adolescentes e as mulheres grávidas que fazem parte do Programa.
Na área de educação, o Bolsa Família busca garantir que as crianças e os adolescentes em situação de pobreza e de extrema pobreza estejam matriculados e frequentando a escola, o que é um direito social. Para isso, é feito o acompanhamento mês a mês da frequência escolar de cada um desses estudantes, com a identificação de qualquer dificuldade que tenham neste acesso à escola.
Na área de saúde, o Programa contribui para o desenvolvimento saudável de meninas e meninos, o que também é direito social, pois acompanha, duas vezes por ano, a vacinação, o peso e a altura das crianças com menso de 7 anos. Além disso, acompanha o pré-natal das gestantes e busca orienta as mulheres em fase de amamentação.
O Bolsa Família ajuda, assim, a identificar as famílias que estão tendo mais dificuldades no acesso aos seus direitos, para que a área de assistência social possa fazer o acompanhamento necessário.
 
Requisitos
Quem pode utilizar?
Para entrar no Programa Bolsa Família - PBF, a família precisa ter seus dados registrados no Cadastro Único. No processo de seleção, é dada prioridade às famílias identificadas no Cadastro Único nos seguintes grupos:
* Em situação de trabalho infantil;
*Integrantes libertos de situação próxima a trabalho escravo;
*Quilombolas;
*Indígenas;
*Catadores de materiais recicláveis;
Depois, as famílias com menor renda serão selecionas para receber o Bolsa Família.
Assim, podem ser selecionadas para participar do Programa:
*FAMÍLIAS EXTREMAMENTES POBRES: todas as famílias com renda mensal por pessoa de até R$89,00, mesmo que não tenham gestantes, crianças ou adolescentes na família.
*FAMÍLIAS POBRES: as famílias com renda familiar mensal por pessoa de R$89,1 até R$178,00 que tenham gestantes, crianças ou adolescentes; A prioridade na seleção de beneficiárias é dada a partir das informações de renda mensal por pessoa e pela quantidade de crianças e jovens com idade de 0 a 17 anos na família.
Justificativa
Como funciona?
Todo mês, o Governo Federal deposita um valor para as famílias que fazem parte do  PBF. As famílias selecionadas recebem um cartão de saque, o Cartão Bolsa Família, emitido pela Caixa Econômica  Federal (CAIXA) e enviado para a casa delas pelos Correios. Junto com o cartão, a família recebe um panfleto com explicações sobre como ativa-li, o calendário de saques do Bolsa Família e outras informações. O saque é feito com cartão emitido em nome do responsável familiar, que é preferencialmente mulher. O valor depositado também é calculado por um sistema e depende  do tamanho da família, da idade das pessoas e da renda que todas as pessoas da família recebem. Por isso, as famílias podem receber valores diferentes.
Prazo para Atendimento
 Atendimento geral ao cidadão: de imediato: conforme ordem de chegada, respeitando a       prioridades estabelecidas na Lei nº 10.048 de 08 de novembro de 2.000.
 
 
Prioridades de Atendimento
 Atendimento geral ao cidadão: de imediato: conforme ordem de chegada, respeitando a       prioridades estabelecidas na Lei nº 10.048 de 08 de novembro de 2.000.
 
 
Forma de Acompanhamento
 No CRAS – Centro de Referência em Assistência Social
Rua São João, nº 1060, Centro, Américo de Campos
e-mail: cras­­ ­_américo@hotmail.com
 
Observações
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Controle Interno e a Ouvidoria Municipal, informa que na atualização da CARTA DE SERVIÇOS, os números de telefones fixos estão com PROBLEMAS.... Foi encaminhado ao Executivo Municipal através de Ofício nº001/C.I./2.024, para que tome providências....
Caso necessitem entrar em contato, favor ligar no celular (17)99623-6848.
 
 
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 08:00 horas às 17:00 horas
 
Serviço relacionado a secretaria:
Departamento Municipal de Assistência Social
Departamento Municipal de Assistência Social
Lara Gislaine da Costa Miron
ATENDIMENTO:
08h00 às 11h00 - 13h00 às 17h00
TELEFONE:
(17) 99623-6848
ENDEREÇO:
Av. Fortunato Ruza, 270
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