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Carta de Serviços
Atualizado em: 20/06/2024 às 20h47
Assistência Social
1.2- Serviços Socioassistenciais
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Os serviços socioassistenciais são aqueles desenvolvem ações continuadas e por tempo indeterminado junto à população usuária da rede de assistência social e objetivam a garantia de:
 
*Fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
*Referência para escuta e apoio sociofamiliar e informação para garantia de direitos; 
*Geração de trabalho e renda;
*Orientação para políticas públicas;
*Prevenção;
*Atendimento a situações de violação de direitos violados ou ameaçados.

Os Serviços SOCIOASSISTENCIAIS estão estabelecidos na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS  nº 109, de 11 de novembro de 2009). Esta normativa possibilitou  a padronização em todo território nacional dos serviços de proteção social bácia e especial, estabelecendo seus conteúdos essenciais, públicos a ser atendido, propósito de cada um deles e os resultados esperados para a garantia dos direitos socioassistenciais. Além das provisões, aquisições, condições e formas de acesso, unidades de referência para a sua realização, período de funcionamento, abrangência, a articulação em rede, o impacto esperado e suas regulamentações específicas e gerais. (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, 2013- reimpressão).
A seguir os serviços que nosso Município oferta:
1.3-Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
1.4-Serviço  de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças de 0 até 06 anos;
1.5-Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças de 06 até 15 anos;
1.6-Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças de 15 até 17 anos;
1.7-Serviço de Convivência de Fortalecimento de Vínculos para Idosos a partir dos 60 anos;
1.8-Cadastro Único;
1.9-Bolsa Família;
1.10-Benefícios de Prestação Continuada (BPC);
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Online Presencial

São quatro as formas de acesso ao PAIF descritas pela Tipificação:
1) Por procura espontânea;
2) Por busca ativa;
3) Por encaminhamento da rede socioassistencial;
4) Por encaminhamento das demais políticas públicas.
Documentação
Inicialmente todos os usuários do Social devem ser cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais (Cadúnico) para gerar o NIS (Número de Identificação Social) para depois serem inclusos nos programa e beneficiarem dos Programas e Projetos.
Os Documentos sempre exigidos são:
*RG de todas as pessoas da família;
*CPF de todas as pessoas da família;
*Título Eleitoral (de quem possuir);
*Certidão de Casamento/Nascimento;
*Comprovante de Residência (Preferencial Conta Energia Elétrica);
*Carteira de Trabalho e Comprovante de Renda;
*Carteirinha de Vacina das Crianças Menores e Comprovante de Matrícula Escolar.
Custos
Este serviço é gratuito para todas as pessoas.Assistência Social é um direito de toda a população brasileira e não é necessário fazer qualquer tipo de pagamento.
Requisitos
Famílias territorialmente referenciadas ao CRAS, em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, de precário ou nulo acesso aos serviços públicos,da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social.
Prazo para Atendimento
Atendimento geral ao cidadão: de imediato, conforme ordem de chegada, respeitando a prioridades estabelecidas na Lei nº10.048 de 08 de novembro de 2.000.
Prioridades de Atendimento
Atendimento geral ao cidadão: de imediato, conforme ordem de chegada, respeitando a prioridades estabelecidas na Lei nº10.048 de 08 de novembro de 2.000.
Forma de Acompanhamento
No CRAS- Centro de Referência de Assistência Social
Rua São João, nº 1060, Centro, Américo de Campos/SP.
e-mail: cras_americo@hotmail.com
Observações
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Controle Interno e a Ouvidoria Municipal, informa que na atualização da CARTA DE SERVIÇOS, os números de telefones fixos estão com PROBLEMAS.... Foi encaminhado ao Executivo Municipal através de Ofício nº001/C.I./2.024, para que tome providências....
Caso necessitem entrar em contato, favor ligar no celular (17)99623-6848.
 
 
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 08:00 horas às 17:00 horas
Serviço relacionado a secretaria:
Departamento Municipal de Assistência Social
Departamento Municipal de Assistência Social
Lara Gislaine da Costa Miron
ATENDIMENTO:
08h00 às 11h00 - 13h00 às 17h00
TELEFONE:
(17) 99623-6848
ENDEREÇO:
Av. Fortunato Ruza, 270
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