A Prefeitura de Américo de Campos está com inscrições abertas para o Chamamento Público oficial para a composição do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos. Os interessados devem se inscrever até o dia 10/01/2022.
O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos está previsto no Decreto 3.327/2.021, que dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; Institui a política municipal de atendimento ao cidadão, no âmbito do poder Executivo do Município de Américo de Campos, atendendo a Lei Federal 13.460 de 26 de junho de 2017.
Atribuições:
Entre as atribuições dos membros do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos estão o acompanhamento da prestação dos serviços e participação na avaliação dos serviços prestados. Os membros ainda têm a atribuição de propor melhorias na prestação dos serviços e contribuir com a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.
Também fazem parte das atribuições dos membros do Conselho, o acompanhamento e avaliação da atuação da Ouvidoria Geral do Município; além de manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas.
Vale ressaltar que a participação como membro do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos não implica o recebimento de remuneração, sendo seu trabalho considerado serviço público relevante.
O Conselho de Usuários de Serviços Públicos se reunirá ordinariamente uma vez por mês, em dia útil, dentro do horário de expediente da Prefeitura de Américo de Campos, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Prefeito ou por seu presidente.
Composição do Conselho:
O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos será composto por:
3(três)representantes do Município de Américo de Campos e ;
3(três)representantes da Sociedade Civil.
Requisitos:
a)ser maior de 18 anos;
b)ser alfabetizado;
c)ser residente no Município de Américo de Campos;
d) ser usuário ativo do serviço público na área a ser representada, nos termos do presente Edital, exceto em se tratando de serviço utilizado efetivamente de forma universal por todos os cidadãos, independentemente de qualquer cadastro ou inscrição prévia;
e) não ser agente público em qualquer instância ou Poder, da Administração Direta ou Indireta, ou possuir qualquer vínculo com concessionária de serviço público ou com prestador de serviço público municipal, sob qualquer forma ou natureza;
f) não estar condenado penalmente nem incurso em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar Federal nº 64/90, notadamente com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa);
g) ter comparecido à votação na última eleição.
