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2.0.6- Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária - DCAA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - DCAA : A Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária – DCAA é um instrumento que dispensa de licença ambiental as atividades listadas na Resolução CONAM 11. Desde que não impliquem em supressão de vegetação nativa, na intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.
*Declaração e descrição da atividade a ser desenvolvida na propriedade.
Requisitos
Ter sua propriedade pertencendo ao Município de Américo de Campos;
Propriedade e/ou atividade agropecuária não pode estar Poluidora e/ou Degradada;
Área da propriedade até 1000 Hectares.
Prazo: Indeterminado.
Prazo para Atendimento
Período de Solicitação: Período de funcionamento da Casa da Agricultura.
Forma de Acompanhamento
Forma de Acompanhamento: Emissão da DCAA com validade por cinco anos, emitida pelo técnico da CDRS/CATI.
Observações
Órgão Responsável: Coordenador de Desenvolvimento Rural Sustentável/CATI
Secretaria Responsável: Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado
Responsável pelo serviço:
Engº Agrº Adriano Custódio Gasparino -Assistente Agropecuário II- CREA-SP 5061757972 Chefe da Casa da Agricultura de Américo de Campos
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Dia e Horário de Atendimento: Período de funcionamento da Casa da Agricultura ( 07:30 as 11:30 e das 13:00 as 17:00).