LEVANTAMENTOS ESTATÍSTICOS - IEA - Dentre as diversas finalidades os dados do IEA abastecem a Secretaria da Fazenda no cumprimento da Lei 8.510 de 29/12/1993 que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios, do produto de arrecadação do ICMS.
Documentos Necessários: Não a necessidade de documento formal.
Prazo: Indeterminado.