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Prefeitura Municipal de Américo de Campos
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Coleta de Sugestões para Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 2023
Visando atender os anseios da população, a Prefeitura de Américo de Campos disponibiliza em sua página da internet, formulário eletrônico para colher sugestões e reinvidicações dos munícipes, contribuindo para o aperfeiçoamento do orçamento municipal.

Audiência Pública:

Será realizada audiência pública presencial no dia 11 de abril, às 19h00, no auditório do Departamento Municipal de Educação (DME), sito à Rua Nossa Senhora Aparecida, 550, Centro, com o objetivo de discutir as metas e prioridades da administração pública para a Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023.

O (PPA), a LDO e a LOA são as três leis elaboradas pelo Poder Executivo que integram o Orçamento Municipal. As três são estreitamente ligadas entre si, formando um planejamento e orçamento, reconhecido pela Constituição Federal, que deve ser adotado pelos Municípios, Estados e pela União.

O que é o PPA?

O Plano Plurianual é o planejamento orçamentário de médio prazo do governo. O PPA estabelece qualitativamente e quantitativamente quais serão os investimentos da administração pública em cada área em que atua (Saúde, Educação, Assistência Social, entre outras). O plano define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos. O PPA é revisado, monitorado e aperfeiçoado anualmente para ser readequado à situação esperada no próximo ano.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Essa lei anual define as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte. A LDO estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para atingir as metas previstas no PPA na execução das ações. É elaborada pelo Poder Executivo e discutida, votada e aprovada pelo Legislativo.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir naquela área para que o plano estratégico alcance os resultados esperados.
Vídeo Vinculado
21/03/2022
A Importância do Orçamento
Formulários Vinculados
Sugestões Para Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 2023
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