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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/01/2026 às 10h03
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1 ato encontrado
Nº 2549
Leis
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Data: 18/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Publicado no Diário Oficial em 19/09/2025 na edição: Edição nº 2009A
Obs: ERRATA (Publicada em 17/10/2025) Foi veiculada na edição 2009A do Diário Oficial do Município, a LEI Nº 2.049/2025 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. Contudo houve um lapso na numeração, sendo a correta LEI Nº 2.549/2025 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. Desta forma, para que não pairem quaisquer dúvidas, republique-se a lei em sua íntegra, mantendo todos os efeitos da publicação original.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 16/01/2026 15:42
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