CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO, COM ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA, PEDAGÓGICA E JURÍDICA JUNTO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMO ÓRGÃO DELIBERATIVO, NORMATIVO, PROPOSITIVO, MOBILIZADOR, CONSULTIVO, FISCALIZADOR E CONTROLADOR DA IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 9394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LDB, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COM VALOR DE ATÉ DE R$ 60.640,00 (SESSENTA MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS) GLOBAL, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.