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Principal   Galeria de Fotos / Município recebe representantes do Programa Cidade Legal / 23/03/2018

O Programa Cidade Legal tem como objetivo implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais.

Para apoiar a população residente nesses espaços informais, o Estado disponibiliza aos municípios uma equipe profissional multidisciplinar de alta qualidade e reconhecimento técnico. A equipe realiza diversos serviços. Dentre eles, capacitação do corpo técnico municipal, análise, estudo e aprovação dos projetos de regularização apresentados.

Os bairros contemplados são:

• VILA SÃO VICENTE (10 quadras): 280 lotes — 336 famílias

• PARQUE PRIMAVERA (5 quadras): 100 lotes — 120 famílias

 

 
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