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Atualizado em: 23/04/2026 às 11h16
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2980 atos encontrados
Nº 3620
Decretos
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Data: 06/06/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO VALOR POR HECTARE DOS IMOVEIS RURAIS DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3616
Decretos
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Data: 31/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 09 DE JUNHO DE 2.023 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Nº 3615
Decretos
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Data: 31/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3614
Decretos
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Data: 31/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3612
Decretos
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Data: 15/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3611
Decretos
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Data: 15/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O CAPÍTULO-X-DAS LICENÇAS-SEÇÃO I-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, ARTIGOS: 80 E 81, DA LEI Nº2.235, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2.021 E REVOGA O DECRETO Nº3.609, DE 10 DE MAIO DE 2.023.
Nº 3610
Decretos
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Data: 15/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - C.A.E. DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3609
Decretos
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Data: 10/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O CAPÍTULO-X DAS LICENÇAS-SEÇÃO-I-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, ARTIGOS:80 E 81, DA LEI Nº2.235, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
Nº 3608
Decretos
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Data: 10/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3607
Decretos
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Data: 05/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2380
Leis
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Data: 05/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3606
Decretos
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Data: 03/05/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
ESTABELECE O VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE DE IMÓVEL RURAL NO MUNICIPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS PARA FINS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DE ACORDO O QUE DISPÕE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB Nº 1877/2019 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 3604
Decretos
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Data: 02/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 18 E 19 DE MAIO DE 2023 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 2379
Leis
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Data: 25/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA NUNICIPAL DE PREVENÇÃO CONTRA ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DS ESCOLAS NO MUNICIPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS.
Nº 2378
Leis
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Data: 25/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE AGENTE DE SEGURANÇA ARMADA NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2377
Leis
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Data: 25/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O CENSO ANIMAL, VISANDO O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS ( CÃES E GAGOS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3601
Decretos
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Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3600
Decretos
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Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023.
Nº 3599
Decretos
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Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2376
Leis Complementares
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Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO, ANEXO I – 40 HORAS SEMANAIS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.260 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2375
Leis
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Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 2374
Leis
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Data: 28/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a Denominação da Balança de Pesagem “Aparecido Batista de Carvalho - ZARU
Nº 2373
Leis
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Data: 28/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI DIRETRIZES PARA O ESPORTE AMADOR NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 2372
Leis Complementares
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Data: 28/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO, ANEXO I – 40 HORAS SEMANAIS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.260 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2371
Leis
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Data: 28/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Criação e emissão de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-CIPTEA, no âmbito do município de Américo de Campos, destinada a conferir a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do espectro Autista-TEA, e a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, conforme Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020 (Lei Romeo Mion) e dá outras providências”.
Nº 3598
Decretos
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Data: 27/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a opção por licitar ou contratar diretamente, de acordo com o disposto no Art. 190 e Parágrafo Único da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2.021.”
Nº 3597
Decretos
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Data: 13/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3596
Decretos
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Data: 13/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023.
Nº 2370
Leis
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Data: 13/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Américo de Campos, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento, e dá outras providências.
Nº 2368
Leis Complementares
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos.
Nº 2367
Leis
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre REAJUSTE DO AUXÍLIO CESTA BÁSICA, aos servidores do Poder Legislativo instituído pela Lei 1.775, de 21 de Fevereiro de 2013 e dá outras providências.
Nº 2366
Leis Complementares
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede revisão geral anual na tabela de Referências e Vencimentos, dos servidores do Legislativo, nos termos da Constituição Federal e dá outras providências
Nº 2365
Leis Complementares
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais ativos e inativos, do Poder Executivo do Município de Américo de Campos, altera algumas referências salariais e dá outras providências.
Nº 2364
Leis
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2.023 recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, ao Instituto do Deficiente Audiovisual de Votuporanga - IDAV, nos termos das Leis Federal nº. 4.320 de 17 de Março de 1.964, Lei Federal nº. 13.019 de 31 de Julho de 2.014 e Lei Federal nº. 13.204 de 14 de Dezembro de 2.015”.
Nº 3595
Decretos
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Data: 17/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 3594
Decretos
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Data: 13/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3593
Decretos
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Data: 13/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2363
Leis
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Data: 13/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 2362
Leis
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Data: 13/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3592
Decretos
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Data: 06/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta, relativo aos dias que específica e dá providências correlatas.
Nº 3590
Decretos
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Data: 06/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023.
Nº 3589
Decretos
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Data: 06/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3588
Decretos
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Data: 06/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2.023
Nº 2361
Leis
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Data: 25/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 2360
Leis
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Data: 25/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 2359
Leis
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Data: 25/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 2358
Leis
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Data: 25/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 2357
Leis
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Data: 25/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3578
Decretos
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Data: 11/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2.023
Nº 3577
Decretos
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Data: 02/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece índice de atualização monetária sobre Taxas e Tarifas de Água e Esgoto no Município e dá outras providências”.
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Seta
Telefone: (17) 99623-6848
Endereço: Avenida Fortunato Ruza, 270 | CEP: 15557-200
Segunda-feira a Sexta-feira das 08h00 às 11h00 - 13h00 às 17h00
CNPJ: 45.160.173/0001-05
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Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
Portal atualizado em: 09/06/2026 16:23
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